O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) autorizou, por maioria de votos, a Prefeitura de Teresina a dar seguimento ao edital da licitação para a coleta e tratamento de lixo urbano em Teresina. Iniciada há quatro anos, a licitação estava sob auditoria do TCE-PI por conta de representação feita ao TCE-PI pelo Ministério Público Estadual, que embargou o processo, por meio da promotora de Justiça Leida Diniz.

A licitação é para contratação da empresa que executará os serviços de limpeza, coleta e tratamento de lixo de Teresina por 5 anos, ao custo total de R$ 647 milhões. Leida Diniz questionava a concentração dos servidos de limpeza, coleta e tratamento do lixo, argumentando que a medida limitava a concorrência no processo, ferindo, segundo ela, o princípio básico da Lei das Licitações – a ampla e irrestrita concorrência. O assunto foi levado a plenário na sessão desta quinta-feira (15).

O procurador do município José Wilson Ferreira disse que o processo se arrasta desde agosto de 2013, impondo perdas financeiras à prefeitura e influindo negativamente nos serviços de coleta de lixo e no atendimento da população. Seguindo parecer do Ministério Público de Contas e manifestação da Dfeng (Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia), a relatora, conselheira Waltânia Alvarenga, votou pela manutenção da suspensão, argumentando que a concentração dos serviços impede a ampla concorrência no processo.

Para ela, a divisão dos serviços objeto da licitação poderia atrair mais concorrentes e, com isso, favorecer uma economia maior de recursos do município. O conselheiro-substituto Jackson Veras seguiu o voto da relatora. O conselheiro-substituto Jaylson Campelo abriu a divergência, argumentando que os prejuízos impostos ao município e à população pela demora na solução do impasse são maiores do que os eventuais ganhos que uma concorrência maior poderia trazer.

O voto dele foi seguido pelos conselheiros Kleber Eulálio, Kennedy Barros e Lílian Martins, prevalecendo, portanto, sobre o voto da relatora.

Fonte: TCE-PI

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) rejeitou nesta quarta-feira (14) a prestação de contas da prefeitura de Capitão Gervásio Oliveira, referentes ao exercício de 2012, e aplicou multa de R$ 866.910,86 ao ex-prefeito Agapito Coelho da Luz. A decisão seguiu voto do relator, conselheiro-substituto Alisson Araújo, que apontou diversas irregularidades na documentação apresentada pela prefeitura.

A multa se refere a recursos repassados à Prefeitura pelo Ministério da Educação, por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), da ordem de R$ 866.910,86, para a aquisição de um ônibus para transporte escolar. Segundo o relator, o bem não foi adquirido e o dinheiro não teve sua aplicação comprovada. “Como são recursos federais, a União deve imputar débito ao gestor, ficando o município no prejuízo. Por isso a aplicação da multa para que o dano ao município seja reparado”, explicou Alisson Araújo.

Além da multa, ele determinou a realização de uma Tomada de Contas Especial na gestão para apurar o pagamento de R$ 583.800,00 a uma empresa fornecedora da prefeitura. O dinheiro foi pago em três parcelas em menos de um mês. “Há forte indício de irregularidades nesses pagamentos, que poderão ser comprovados na Tomada de Contas”, observou. Ao ex-prefeito também foi aplicado multa de 4 mil UFRs (Unidades Fiscais de Referência do Piauí) pela reprovação das contas e irregularidades detectadas.

A rejeição das contas, aprovada por unanimidade pelos conselheiros da 2ª Câmara, presidida pela conselheira Waltânia Alvarenga, foi recomendada no parecer do procurador Pinheiro Júnior, do Ministério Público de Contas. Alisson Araújo também votou pela reprovação das contas dos ex-gestores do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério), Aurélia de Luz Moreira e Aldemir de Sousa Nunes, com multa de 1 mil UFR e 2 mil UFR, respetivamente.

Também aplicou multa nos ex-gestores do Fundo Municipal de Saúde, Fabiana Albuquerque da Luz, de 1 mil UFR, e Agapito Coelho da Luz, do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de 200 UFR.

Fonte: TCE-PI

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) dispõe de programas de tecnologia da informação (TI), operados via internet, que recebem informações dos diversos órgãos públicos estaduais e municipais sobre licitações, execução de obras e despesas e receitas, dentre outras. Desenvolvidos pela Divisão de Sistemas da Diretoria de Tecnologia do TCE-PI, eles compõem um conjunto de ferramentas que ajudam na fiscalização e transparência e possibilitam o controle social da gestão pública.

Os principais programas são Licitações Web, Obras Web, Admissão Web, Sagres e Documentação Web. Por meio dessas ferramentas, os gestores fornecem dados dos órgãos estaduais e municípios que são fundamentais para a atuação dos auditores de controle externo e também para acesso direto pelo cidadão. Podem ser acessados no site do TCE-PI na internet (www.tce.pi.gov.br) ou diretamente pelo endereço sistemas.tce.pi.gov.br.

O Licitações Web concentra as informações das licitações realizadas no âmbito do Estado e dos municípios – edital, objeto, valor, data de abertura e meio de publicação. Depois de realizada, são acrescentados os dados da proposta vencedora, fornecedor e preço do produto ou serviço. “Trata-se de um instrumento eficaz na fiscalização e controle social, já que os interessados e o próprio cidadão podem acompanhar todas as etapas do processo, da realização da licitação à entrega da obra ou produto, pelas informações disponibilizadas no site do TCE-PI”, explica o chefe da Divisão de Sistemas da Diretoria de Tecnologia do Tribunal, Antonio Moreira Filho. 

O Obras Web concentra as informações sobre obras e serviços de engenharia dos órgãos estaduais e municipais. Assim como no caso das licitações, a não disponibilização das informações sobre obras sujeita o gestor a reprovação de contas e multa, alerta Antonio Filho. O Documentação Web serve para cadastramento por meio eletrônico das informações financeiras dos órgãos, dando mais rapidez, eficiência e praticidade na transmissão de dados de leis e resoluções, extratos bancários e outros documentos ao TCE-PI.

No Admissão Web são disponibilizadas as informações sobre concursos públicos e a convocação e nomeação dos aprovados. O Sagres, por sua vez, concentra as informações contábeis – execução orçamentária, pagamentos e outras despesas relativas ao orçamento dos órgãos municipais. O próprio sistema processa os dados e aponta eventuais indícios de irregularidades. Os técnicos do TCE-PI analisam mês a mês as informações para verificar se os documentos estão corretos. Quando é detectado algum problema, são adotadas as medidas cabíveis, como notificação do gestor para corrigir a falha.

Fonte: TCE – PI

Com quatro meses de atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais, a Prefeitura de Canavieira teve as contas bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), em decisão monocrática da conselheira Lílian Martins, publicada na edição desta quarta-feira (9) no Diário Oficial. A decisão impede a prefeita Etelvina Borges da Mota Andrade de fazer pagamentos, saques e outras operações bancárias em nome da prefeitura.

A denúncia de atraso nos salários foi levada ao TCE-PI pela presidente da Comissão de Transição de Governo, Werton Candido Tavares, com pedido de liminar bloqueando as contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb), para o fim de assegurar o pagamento dos servidores municipais.

A relatora do processo, conselheira Lílian Martins, deferiu a cautelar “como medida de prudência e pelo risco de grave lesão ao erário e a direito alheiro, ou de ineficácia de decisão de mérito”. Decidiu ainda que os desbloqueios das contas do município só serão efetuados à medida que forem atualizados os salários dos servidores e enviadas as folhas ao TCE-PI para comprovação da regularização do pagamento.

A decisão seguiu parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Márcio André Vasconcelos. No relatório, Lílian Martins determina ainda a notificação da prefeita para apresentar, em cinco dias, justificativas aos fatos narrados no pedido cautelar. “Salário é questão de natureza alimentar, cujo pagamento é programado no orçamento do município e do qual dependem os servidores e suas famílias. Portanto, inadmissível que se tolere atrasos desse tipo”, observou a conselheira.

OUTROS BLOQUEIOS– O bloqueio das contas da Prefeitura de Canavieira foi o quarto determinado pelo TCE-PI nos últimos dias por conta de atraso nos salários dos servidores públicos municipais.  As outras três foram das prefeituras de Júlio Borges, em decisão monocrática da conselheira Waltânia Alvarenga, e das prefeituras de Piripiri e de Caracol, por meio de decisão dos conselheiros-substitutos Jaylson Campelo e Delano Câmara, respectivamente.

Fonte: TCE-PI