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TCE-PI fará levantamento de obras paralisadas em todo o Piauí

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheiro Olavo Rebelo, informou nesta terça-feira (30) que a Corte de Contas iniciará nos próximos dias o levantamento das obras públicas paralisadas no Piauí. Já na manhã desta terça, ele reuniu o setor de inteligência do TCE-PI para discutir o assunto.

O trabalho será feito a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que reuniu em Brasília todos os presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, no último dia 25, e solicitou um diagnóstico completo das obras paralisadas em todo o país.

Olavo Rebelo disse em entrevista ao programa Bom Dia Piauí, da TV Clube, retransmissora da Globo no Piauí, que o trabalho será feito em conjunto com o Tribunal de Contas da União. Serão levantados a situação das obras, os gastos envolvidos e por que estão paralisadas.

“A ideia é identificar as obras, apontar os motivos da paralisação e buscar os meios legais para solução das pendências, para que elas sejam retomadas e possam ser úteis à sociedade”, explicou o presidente do TCE-PI. Segundo ele, o trabalho envolverá também as obras estaduais.

Levantamento preliminar do TCU aponta em torno de 40 mil obras federais em todo o país, das quais mais de 14 mil estão inacabadas ou paralisadas. São pontes, estradas e viadutos, hospitais, unidades básicas de saúde, escolas, creches, dentre outras.

Segundo Olavo Rebelo, as paralisações ocorrem por causa de projetos desatualizados ou inadequados, ausência de projeto executivo e de outras informações, abandono pelas empresas construtoras, questões ambientais, pendências legais, dentre outros.

Fonte: TCE-PI

Audiência Pública em Elesbão Veloso

TCE estende prazo para remessa de informações sobre execução orçamentária de municípios maranhenses até a meia-noite de hoje (05/09)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou nesta quarta-feira (05), a pedido da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), a prorrogação do prazo para encaminhamento, por parte das prefeituras municipais, dos dados e informações referentes à movimentação orçamentária e financeira relativa ao primeiro semestre de 2018. Agora, os gestores dos municípios que não conseguiram concluir a remessa até a última sexta-feira (31) tem até a meia-noite de hoje (05) para cumprir essa obrigação do Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE

Até o momento, 193 Prefeituras (88,9%) e 191 Câmaras Municipais (88,0%) conseguiram fazer suas remessas, incluindo a capital do estado e outros municípios de maior orçamento, a exemplo de Imperatriz, assim como municípios de menor porte. A partir de agora, as remessas serão mensais e os dados e informações serão disponibilizados para consulta dos cidadãos.

Diante dos números expressivos, tanto a entidade municipalista quanto o TCE consideraram a experiência totalmente exitosa, mostrando que tantos os maiores quanto os menores municípios do estado tem todas as condições de fazer suas remessas pela ferramenta disponibilizada pela Corte de Contas maranhense.

“Esse é, a nosso ver, o maior avanço para as administrações municipais, pois através do SAE os municípios maranhenses poderão economizar com locação de sistemas contábeis, visto que o mesmo os substitui, além de possibilitar a alimentação automática nos portais da transparência dos municípios, através da integração ao sistema do TCE”, observou o presidente em execício da Famem, Djalma Melo, prefeito do município de Arari.

Para ele, a utilização de ferramentas eletrônicas é um forte indutor do planejamento nos municípios, o que deverá ter um impacto positivo na apreciação das contas públicas. “Num futuro próximo, estaremos deixando para trás o número excessivo de reprovações de contas de prefeitos e presidentes de câmaras, tanto no TCE como no TCU, além de vermos diminuir consideravelmente o número de ações judiciais por improbidade administrativa”, avaliou. 

O presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, considera uma vitória tanto do controle externo quanto da gestão pública a boa performance dos municípios na estreia do chamado “módulo importação” do SAE. Para ele, a importante inovação desse sistema de administração integrada é que ele permite contabilizar diretamente na sua plataforma do município todos os seus registros contábeis. “Existem prefeituras que já aproveitam com sucesso esse expediente, destaca”.

Caldas Furtado lembra ainda que boa parte desse sucesso deve ser creditado ao envolvimento direto da Famem na mobilização dos prefeitos maranhenses, por meio de seu presidente em exercício, Prefeito Djalma de Melo, que manteve intenso contato com a classe, estimulando o cumprimento dessa obrigação. “Uma postura que demonstra grande maturidade, reconhecendo no aperfeiçoamento da gestão pública um objetivo que une fiscalizados e órgãos fiscalizadores, em benefício da população”, afirmou.

Além de prorrogar o prazo para a alimentação dos dados do SAE até a meia-noite de hoje (05), o Pleno do TCE decidiu que as multas relativas aos meses de janeiro a maio serão anistiadas, permanecendo apenas as do mês de junho.

Fonte:TCE-MA

STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC – A partir de 31 de agosto de 2018, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão encaminhar os dados relativos aos anexos 8 e 12 do RREO ao SIOPE e ao SIOPS, respectivamente, para fins de cumprimento do item 3.2 – Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do CAUC.

Ressaltamos, no entanto, que o Ministério da Saúde ainda não disponibilizou o programa bimestral do SIOPS/2018 para transmissão dos dados pelos entes federativos. Dessa forma, enquanto essa situação permanecer, a adimplência do item 3.2 será verificada apenas pela consulta ao SICONFI e ao SIOPE. STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

Mais informações podem ser obtidas mediante contato com o FNDE, por meio do telefone (61) 2022-5600 ou pelo fale conosco do SIOPE disponível em https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico e com o Ministério da Saúde, por meio dos telefones (61)3315-3173/3172/2901/2823, ou ainda, pelo endereço eletrônico siops@saude.gov.br.

A partir de agosto de 2018, o CAUC contará com um novo item: 4.5 – Regularidade quanto à Concessão de Incentivos Fiscais. STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

Sua exigência está prevista no inciso XXI do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 160/2017, e refere-se à comprovação, somente pelos Estados e pelo Distrito Federal, da ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais em desacordo à Lei Complementar nº 24/1975, conforme informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Fonte

São Gonçalo é um dos primeiros municípios do estado a entregar prestação de contas online ao TCE

A Prefeitura de São Gonçalo do Gurgueia enviou, nesta quarta-feira (25), prestações de contas municipais (SAGRES) referentes ao mês de janeiro de 2018 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). De acordo com o Contador da Prefeitura, Danilo Costa, São Gonçalo é um dos primeiros municípios do estado a cumprir com a exigência dentro do prazo estabelecido.

“Todos os anos o TCE muda o validador e os municípios ficam tentando ajustar os programas com o sistema do Tribunal, o que não é uma tarefa fácil, principalmente no primeiro envio. Os outros meses tendem a ser mais fáceis de serem enviados, mas esse primeiro mês tem dado grande dor de cabeça aos gestores e contadores”, relata o contador.

Grande parte dos municípios têm encontrado grandes dificuldades para consolidar o envio, tanto que o Tribunal de Contas já prorrogou o prazo para o dia 30 de abril, embora Danilo acredite que novo prazo será aprovado. “Até o final da tarde de ontem quase nenhum município havia conseguido efetuar o procedimento, acredito que nós fomos o primeiro, por isso é previsível que um novo prazo será apresentado”, finaliza.

O SAGRES é um sistema de prestação de contas eletrônica para os municípios e seus órgãos. Para utilizar o SAGRES é necessária uma chave de instalação vinculada a uma Unidade Gestora fornecida pelo TCE-PI, sendo que a transmissão de dados observa a validação de conteúdo. Uma das grandes vantagens do Sagres é a possibilidade do gestor que está em fim de mandato poder levar consigo uma cópia de todas as informações em meio eletrônico.

Fonte: PortalR10

Audiência Pública de São Gonçalo do Gurguéia

 

Sub-sede do TCE-PI em Parnaíba começa a funcionar na segunda-feira (08)

A primeira sub-sede do Tribunal de Contas do Piauí começará a funcionar no próximo dia 08, provisoriamente no Parnaíba Shopping, em Parnaíba. A Unidade atenderá Parnaíba e os municípios da região (Parnaíba, Luís Correia, Ilha Grande, Buriti dos Lopes, Bom Princípio do Piauí, Cajueiro da Praia, Murici dos Portelas, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal, Joaquim Pires e Cocal dos Alves).

Assim, inicia-se a estratégia de interiorização do TCE-PI em polos regionais que objetiva facilitar o acesso de gestores e da população em geral aos serviços do Tribunal.  Outras duas novas sub-sedes serão implantadas, a próxima será em Picos (310 quilômetros ao sul de Teresina) e em seguida em Bom Jesus (619 quilômetros ao sul da capital).

As sub-sedes aproximarão o TCE-PI dos gestores e do cidadão em geral e ampliarão o alcance do trabalho de fiscalização e orientação, melhorando, portanto, a eficácia dos serviços.

Fonte: TCE-PI

Rede de Ouvidorias vai fazer levantamento de ouvidorias nos municípios

A Rede de Ouvidorias do Estado do Piauí vai fazer um levantamento dos municípios piauienses que têm ouvidorias e como elas funcionam. O objetivo é fazer um diagnóstico da situação do Estado, a partir dos municípios, no tocante aos canais disponibilizados ao cidadão para acesso aos órgãos da administração pública, a fim de dar sugestões, propor medidas, fazer críticas, elogios, denúncia e reclamações.

O levantamento foi discutido em reunião realizada na última sexta-feira (6), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), da qual participaram a presidente da Rede de Ouvidorias e ouvidora-geral do Estado, Soraya Castelo Branco, a vice-presidente e ouvidora do TCE-PI, conselheira Waltânia Alvarenga, e o conselheiro-substituto Delano Câmara. Também participaram da reunião o coordenador da Ouvidoria do TCE-PI, Luis Batista, e a secretária da Rede de Ouvidorias, Thaysy de Lima Castro.

O principal ponto da reunião foi traçar as estratégias para fazer o levantamento das ouvidorias em todos os municípios. Inicialmente, será verificado quais municípios possuem ouvidoria, como elas operam e se estão de acordo com a legislação. A Rede de Ouvidorias foi criada com o objetivo de coordenar as ouvidorias e também estimular a implantação deste canal para o cidadão falar e ter acesso direto aos órgãos da administração pública.

Fonte: TCE – PI

TCU reafirma competência dos Tribunais de Contas sobre os precatórios do Fundef

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na tarde desta quarta-feira (06) que os Tribunais de Contas do país têm competência para fiscalizar, discutir e decidir como os municípios devem aplicar os recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A decisão, proferida pelo Pleno do TCU no Acórdão 1962/2017, reafirma a competência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e dos demais Tribunais de Contas do país para fiscalizar a aplicação dos recursos do antigo Fundef.

O Acórdão teve como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues, e atendeu a embargos de declaração interpostos junto ao TCU pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF-PI), Procuradoria da União no Piauí (AGU-PI) e Controladoria-Geral da União no Piauí (CGU-PI), todos membros efetivos da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí. Nos embargos, o MPF-PI, AGU-PI e CGU-PI pedem esclarecimentos sobre o Acórdão 1824/2017 do TCU, especialmente quanto à competência concorrente dos Tribunais de Contas para deliberar sobre os precatórios do Fundef.

Por meio do Acórdão 1824/2017, publicado na semana passada, o TCU declarou como sendo sua a competência para a fiscalização dos recursos do Fundef e manifestou o entendimento de que as prefeituras municipais beneficiadas com os precatórios não podem usar o dinheiro para outros fins que não sejam da área da educação. Ficou, porém, não totalmente esclarecida a competência concorrente dos Tribunais de Contas para deliberar sobre o assunto, o que gerou, no âmbito do Piauí, questionamentos quanto à competência do TCE-PI para bloquear recursos de precatórios da prefeitura de Teresina e de outros municípios piauienses.

No relatório dos embargos de declaração, o ministro Walton Alencar Rodrigues reafirma a competência concorrentes dos Tribunais de Contas e lembra que “(…) o sistema normativo em vigor não intentou, em momento algum, restringir a atuação dos diversos agentes de controle. Ao contrário, a legislação busca integrar e conjugar os esforços dessas entidades para o melhor desempenho de suas atribuições, tendo por objetivo lograr a melhor utilização dos recursos destinados à educação”.

“Diante desse quadro”, diz ainda o ministro no relatório, “impõe-se dar provimento aos embargos para esclarecer a todos interessados que o entendimento firmado no item 9.2.1 do Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário não afasta a competência concorrente dos demais Tribunais de Contas”. “A decisão do TCU põe fim aos questionamentos quanto à autoridade do TCE-PI, como de todos os Tribunais de Contas do país, para discutir e decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundef”, observa o presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo. “Ou seja, se havia alguma dúvida quanto à competência dos Tribunais de Contas no caso, essa dúvida caiu por terra”.

VINCULAÇÃO E SUBVINCULAÇÃO – O TCU também reafirmou, na sessão desta quarta-feira, que os precatórios do Fundef devem ser aplicados integralmente na educação, mas afastou a obrigatoriedade de as prefeituras destinarem 60% desses recursos para remuneração dos professores. A Corte deu a decisão ao apreciar embargos de declaração interpostos pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), e pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (Fesspmepi).

As entidades alegaram ser “contraditório que os dispositivos legais que garantem a vinculação desses valores para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública não estejam sendo observados para garantir a subvinculação do percentual de 60% (sessenta por cento) do Fundef para a valorização (remuneração) dos trabalhadores em educação”. No relatório, o ministro Walton Alencar Rodrigues diz que “não restaram atendidos os requisitos de admissibilidade (dos embargados dos sindicatos), uma vez que, ao contrário do alegado, não verifiquei lesão ou ameaça de lesão a interesse de nenhum servidor, seja por não ter sido firmado nenhum entendimento em relação à subvinculação, seja por não haver nenhum comando proibindo, direta ou indiretamente, que municípios destinassem parte desses recursos à valorização dos profissionais do magistério”.

Fonte: TCE-PI

Nota de esclarecimento aos municípios com RPPS

Reiteramos aos prefeitos, aos presidentes de Câmaras e aos gestores de Fundos de Previdência de Regime Próprio – RPPS, que segundo o disposto na Resolução nº 27/16, a partir de janeiro de 2017 as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias (normal e em regime de parcelamento) deverão ser encaminhadas somente mediante o sistema Web, dispensados os encaminhamentos via protocolo.

Esclarecemos que para efeito do próximo bloqueio a ser efetuado nas contas dos municípios com RPPS somente serão analisadas as guias enviadas via Web em valores integrais (servidor/patronal/ambos os planos) e as guias em regime de parcelamento enviadas pelo prefeito, em relação aos servidores efetivos e à patronal da estrutura do Poder Executivo; pelo presidente da Câmara em relação aos servidores efetivos e à patronal da Câmara e pelo gestor do Fundo de Previdência em relação aos servidores efetivos e à patronal do Fundo de Previdência (da autarquia ou fundação, conforme o caso).

Esclarecemos, ainda, que as Guias de Recolhimento deverão dispor em sua estrutura das alíquotas referentes às contribuições do servidor e da patronal, vez que muitos municípios excluíram referida informação de suas guias a partir de janeiro de 2017.

 

Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal

Fonte:TCE-PI