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TCE-PI notifica Governo do Estado por ultrapassar limites da LRF

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma nota de alerta ao Governo do Estado por ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação a gastos com pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2018.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o limite máximo que os Estados podem gastar com pessoal é 49% de sua receita corrente líquida. No 3º quadrimestre de 2018, o Estado do Piauí teve uma despesa de pessoal de R$ 4.187.088.654,05 que corresponde a 48,52 % da receita corrente líquida, valor esse que ultrapassou o limite de alerta e o prudencial.

O Governo do Estado foi alertado, via ofício, para adotar providências no sentido de reduzir despesas com pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.

Nos dois primeiros quadrimestres de 2018 o Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e foi notificado pelo TCE-PI.

Fonte:TCE-PI

TCU adota Relato Integrado para a prestação de contas da Administração Pública federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu recente mudança no processo de prestação de contas anuais das unidades da administração pública federal, com destaque para a adoção do Relato Integrado para o relatório de gestão de 2018. Essa mudança teve como finalidade aumentar a transparência, a credibilidade e a utilidade das contas públicas, conforme requerido pelo Acórdão 3.608/2014 – Plenário.

No setor público, o principal objetivo do relatório integrado é que a alta administração demonstre para a sociedade como as estruturas de governança funcionam para mobilizar recursos visando alcançar objetivos. Esses objetivos devem representar resultados que atendam de forma efetiva e útil às demandas da sociedade, isto é, criam valor público. Por esse motivo, o Relato Integrado mostra-se o modelo mais adequado para a prestação de contas por resultados.

Relato Integrado é uma nova forma de preparação e apresentação de relatórios corporativos, que requer que a organização pense de forma integrada e está baseado em processos de controle e gestão. Essa nova abordagem para o processo de relatar foi desenvolvida pelo International Integrated Reporting Council (IIRC) (http://integratedreporting.org/), que é uma aliança internacional de empresas, reguladores, investidores, organismos de normatização, entidades contábeis e academia.

No Brasil, a adoção do Relato Integrado de forma voluntária é fomentada pela Comissão Brasileira de Acompanhamento do Relato Integrado (CBARI) (www.relatointegradobrasil.com.br). Essa iniciativa é reconhecida e incentivada pelo IIRC.

A Estrutura Internacional do Relato Integrado utiliza uma abordagem baseada em princípios e abrange oito elementos de conteúdo: governança, modelo de negócio, riscos e oportunidades, estratégia e alocação de recursos, desempenho, perspectivas, além de visão organizacional e ambiente externo e base para apresentação.

A primeira versão da estrutura foi lançada em 2013 e conta com a adesão voluntária de mais de 1600 organizações em todo o mundo, públicas e privadas. No Brasil, são mais de 120 organizações, entre elas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Petrobras e o Grupo Hospitalar Conceição (GHC).

O relatório integrado é o documento decorrente do processo de relatar de forma integrada. Suas principais características são a ênfase na integração das informações, a concisão, o foco na estratégia e no desempenho da organização, além da demonstração sobre como a governança e a alocação dos recursos contribuíram para o alcance dos resultados.

O relato integrado é o processo. O relatório integrado é o produto. O relatório é chamado de a ponta do iceberg porque a unidade prestadora de contas precisa se organizar para conseguir elaborá-lo. Esse trabalho de melhoria da gestão é o grande ganho para as unidades que prestam contas.

No setor público, o principal objetivo do relatório integrado é que a alta administração demonstre para a sociedade como as estruturas de governança funcionam para mobilizar recursos visando alcançar objetivos. Esses objetivos devem representar resultados que atendam de forma efetiva e útil às demandas da sociedade, isto é, criam valor público. Por esse motivo, o Relato Integrado mostra-se o modelo mais adequado para a prestação de contas por resultados.

O relato integrado opõe-se ao modelo anterior, que era focado na aquisição de insumos, na descrição de recursos, de forma extremamente detalhada. A ideia é que o relatório seja conciso, gráfico e focado na geração de valor público (resultado). O principal destinatário do relatório é a sociedade e não os órgãos de controle. Se o TCU precisar de informações mais detalhadas, que não estejam disponíveis em bases de dados públicas ou no relatório, ele tem poder para solicitá-las. Outra característica é que o relatório deve demonstrar o alcance de resultados no curto, médio e longo prazos, o que lhe confere uma visão prospectiva e não apenas retrospectiva como no modelo anterior.

A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) já exigia das empresas públicas e das sociedades de economia mista a elaboração de relatório integrado. A partir do exercício de 2018, o relatório integrado das estatais poderá ser encaminhado para fins prestação de contas ao TCU, caso contemple o conteúdo exigido na Decisão Normativa TCU 170, de 19 de setembro de 2018, que regulamenta a elaboração dos relatórios de gestão de 2018. Isso significará uma economia de recursos para as estatais.

Além disso, a DN TCU 170/2018 passou a exigir a preparação e apresentação de relatório integrado por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. Essa medida, de caráter obrigatório, é muito importante para a melhoria da prestação de contas anuais das unidades da administração pública federal para a sociedade e para o fortalecimento daaccountability pública.

Para se ter uma ideia, 1.115 unidades vão apresentar relatório de gestão em 2018 e todas deverão adotar o modelo do Relato Integrado, colocando, assim, o Brasil na vanguarda dos países que adotam esse modelo.

Fonte:TCU

TCE-PI fará levantamento de obras paralisadas em todo o Piauí

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheiro Olavo Rebelo, informou nesta terça-feira (30) que a Corte de Contas iniciará nos próximos dias o levantamento das obras públicas paralisadas no Piauí. Já na manhã desta terça, ele reuniu o setor de inteligência do TCE-PI para discutir o assunto.

O trabalho será feito a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que reuniu em Brasília todos os presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, no último dia 25, e solicitou um diagnóstico completo das obras paralisadas em todo o país.

Olavo Rebelo disse em entrevista ao programa Bom Dia Piauí, da TV Clube, retransmissora da Globo no Piauí, que o trabalho será feito em conjunto com o Tribunal de Contas da União. Serão levantados a situação das obras, os gastos envolvidos e por que estão paralisadas.

“A ideia é identificar as obras, apontar os motivos da paralisação e buscar os meios legais para solução das pendências, para que elas sejam retomadas e possam ser úteis à sociedade”, explicou o presidente do TCE-PI. Segundo ele, o trabalho envolverá também as obras estaduais.

Levantamento preliminar do TCU aponta em torno de 40 mil obras federais em todo o país, das quais mais de 14 mil estão inacabadas ou paralisadas. São pontes, estradas e viadutos, hospitais, unidades básicas de saúde, escolas, creches, dentre outras.

Segundo Olavo Rebelo, as paralisações ocorrem por causa de projetos desatualizados ou inadequados, ausência de projeto executivo e de outras informações, abandono pelas empresas construtoras, questões ambientais, pendências legais, dentre outros.

Fonte: TCE-PI

Audiência Pública em Elesbão Veloso

TCE estende prazo para remessa de informações sobre execução orçamentária de municípios maranhenses até a meia-noite de hoje (05/09)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou nesta quarta-feira (05), a pedido da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), a prorrogação do prazo para encaminhamento, por parte das prefeituras municipais, dos dados e informações referentes à movimentação orçamentária e financeira relativa ao primeiro semestre de 2018. Agora, os gestores dos municípios que não conseguiram concluir a remessa até a última sexta-feira (31) tem até a meia-noite de hoje (05) para cumprir essa obrigação do Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE

Até o momento, 193 Prefeituras (88,9%) e 191 Câmaras Municipais (88,0%) conseguiram fazer suas remessas, incluindo a capital do estado e outros municípios de maior orçamento, a exemplo de Imperatriz, assim como municípios de menor porte. A partir de agora, as remessas serão mensais e os dados e informações serão disponibilizados para consulta dos cidadãos.

Diante dos números expressivos, tanto a entidade municipalista quanto o TCE consideraram a experiência totalmente exitosa, mostrando que tantos os maiores quanto os menores municípios do estado tem todas as condições de fazer suas remessas pela ferramenta disponibilizada pela Corte de Contas maranhense.

“Esse é, a nosso ver, o maior avanço para as administrações municipais, pois através do SAE os municípios maranhenses poderão economizar com locação de sistemas contábeis, visto que o mesmo os substitui, além de possibilitar a alimentação automática nos portais da transparência dos municípios, através da integração ao sistema do TCE”, observou o presidente em execício da Famem, Djalma Melo, prefeito do município de Arari.

Para ele, a utilização de ferramentas eletrônicas é um forte indutor do planejamento nos municípios, o que deverá ter um impacto positivo na apreciação das contas públicas. “Num futuro próximo, estaremos deixando para trás o número excessivo de reprovações de contas de prefeitos e presidentes de câmaras, tanto no TCE como no TCU, além de vermos diminuir consideravelmente o número de ações judiciais por improbidade administrativa”, avaliou. 

O presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, considera uma vitória tanto do controle externo quanto da gestão pública a boa performance dos municípios na estreia do chamado “módulo importação” do SAE. Para ele, a importante inovação desse sistema de administração integrada é que ele permite contabilizar diretamente na sua plataforma do município todos os seus registros contábeis. “Existem prefeituras que já aproveitam com sucesso esse expediente, destaca”.

Caldas Furtado lembra ainda que boa parte desse sucesso deve ser creditado ao envolvimento direto da Famem na mobilização dos prefeitos maranhenses, por meio de seu presidente em exercício, Prefeito Djalma de Melo, que manteve intenso contato com a classe, estimulando o cumprimento dessa obrigação. “Uma postura que demonstra grande maturidade, reconhecendo no aperfeiçoamento da gestão pública um objetivo que une fiscalizados e órgãos fiscalizadores, em benefício da população”, afirmou.

Além de prorrogar o prazo para a alimentação dos dados do SAE até a meia-noite de hoje (05), o Pleno do TCE decidiu que as multas relativas aos meses de janeiro a maio serão anistiadas, permanecendo apenas as do mês de junho.

Fonte:TCE-MA

STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC – A partir de 31 de agosto de 2018, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão encaminhar os dados relativos aos anexos 8 e 12 do RREO ao SIOPE e ao SIOPS, respectivamente, para fins de cumprimento do item 3.2 – Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do CAUC.

Ressaltamos, no entanto, que o Ministério da Saúde ainda não disponibilizou o programa bimestral do SIOPS/2018 para transmissão dos dados pelos entes federativos. Dessa forma, enquanto essa situação permanecer, a adimplência do item 3.2 será verificada apenas pela consulta ao SICONFI e ao SIOPE. STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

Mais informações podem ser obtidas mediante contato com o FNDE, por meio do telefone (61) 2022-5600 ou pelo fale conosco do SIOPE disponível em https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico e com o Ministério da Saúde, por meio dos telefones (61)3315-3173/3172/2901/2823, ou ainda, pelo endereço eletrônico siops@saude.gov.br.

A partir de agosto de 2018, o CAUC contará com um novo item: 4.5 – Regularidade quanto à Concessão de Incentivos Fiscais. STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

Sua exigência está prevista no inciso XXI do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 160/2017, e refere-se à comprovação, somente pelos Estados e pelo Distrito Federal, da ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais em desacordo à Lei Complementar nº 24/1975, conforme informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Fonte

São Gonçalo é um dos primeiros municípios do estado a entregar prestação de contas online ao TCE

A Prefeitura de São Gonçalo do Gurgueia enviou, nesta quarta-feira (25), prestações de contas municipais (SAGRES) referentes ao mês de janeiro de 2018 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). De acordo com o Contador da Prefeitura, Danilo Costa, São Gonçalo é um dos primeiros municípios do estado a cumprir com a exigência dentro do prazo estabelecido.

“Todos os anos o TCE muda o validador e os municípios ficam tentando ajustar os programas com o sistema do Tribunal, o que não é uma tarefa fácil, principalmente no primeiro envio. Os outros meses tendem a ser mais fáceis de serem enviados, mas esse primeiro mês tem dado grande dor de cabeça aos gestores e contadores”, relata o contador.

Grande parte dos municípios têm encontrado grandes dificuldades para consolidar o envio, tanto que o Tribunal de Contas já prorrogou o prazo para o dia 30 de abril, embora Danilo acredite que novo prazo será aprovado. “Até o final da tarde de ontem quase nenhum município havia conseguido efetuar o procedimento, acredito que nós fomos o primeiro, por isso é previsível que um novo prazo será apresentado”, finaliza.

O SAGRES é um sistema de prestação de contas eletrônica para os municípios e seus órgãos. Para utilizar o SAGRES é necessária uma chave de instalação vinculada a uma Unidade Gestora fornecida pelo TCE-PI, sendo que a transmissão de dados observa a validação de conteúdo. Uma das grandes vantagens do Sagres é a possibilidade do gestor que está em fim de mandato poder levar consigo uma cópia de todas as informações em meio eletrônico.

Fonte: PortalR10

Audiência Pública de São Gonçalo do Gurguéia

 

Sub-sede do TCE-PI em Parnaíba começa a funcionar na segunda-feira (08)

A primeira sub-sede do Tribunal de Contas do Piauí começará a funcionar no próximo dia 08, provisoriamente no Parnaíba Shopping, em Parnaíba. A Unidade atenderá Parnaíba e os municípios da região (Parnaíba, Luís Correia, Ilha Grande, Buriti dos Lopes, Bom Princípio do Piauí, Cajueiro da Praia, Murici dos Portelas, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal, Joaquim Pires e Cocal dos Alves).

Assim, inicia-se a estratégia de interiorização do TCE-PI em polos regionais que objetiva facilitar o acesso de gestores e da população em geral aos serviços do Tribunal.  Outras duas novas sub-sedes serão implantadas, a próxima será em Picos (310 quilômetros ao sul de Teresina) e em seguida em Bom Jesus (619 quilômetros ao sul da capital).

As sub-sedes aproximarão o TCE-PI dos gestores e do cidadão em geral e ampliarão o alcance do trabalho de fiscalização e orientação, melhorando, portanto, a eficácia dos serviços.

Fonte: TCE-PI

Rede de Ouvidorias vai fazer levantamento de ouvidorias nos municípios

A Rede de Ouvidorias do Estado do Piauí vai fazer um levantamento dos municípios piauienses que têm ouvidorias e como elas funcionam. O objetivo é fazer um diagnóstico da situação do Estado, a partir dos municípios, no tocante aos canais disponibilizados ao cidadão para acesso aos órgãos da administração pública, a fim de dar sugestões, propor medidas, fazer críticas, elogios, denúncia e reclamações.

O levantamento foi discutido em reunião realizada na última sexta-feira (6), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), da qual participaram a presidente da Rede de Ouvidorias e ouvidora-geral do Estado, Soraya Castelo Branco, a vice-presidente e ouvidora do TCE-PI, conselheira Waltânia Alvarenga, e o conselheiro-substituto Delano Câmara. Também participaram da reunião o coordenador da Ouvidoria do TCE-PI, Luis Batista, e a secretária da Rede de Ouvidorias, Thaysy de Lima Castro.

O principal ponto da reunião foi traçar as estratégias para fazer o levantamento das ouvidorias em todos os municípios. Inicialmente, será verificado quais municípios possuem ouvidoria, como elas operam e se estão de acordo com a legislação. A Rede de Ouvidorias foi criada com o objetivo de coordenar as ouvidorias e também estimular a implantação deste canal para o cidadão falar e ter acesso direto aos órgãos da administração pública.

Fonte: TCE – PI