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TCU reafirma competência dos Tribunais de Contas sobre os precatórios do Fundef

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na tarde desta quarta-feira (06) que os Tribunais de Contas do país têm competência para fiscalizar, discutir e decidir como os municípios devem aplicar os recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A decisão, proferida pelo Pleno do TCU no Acórdão 1962/2017, reafirma a competência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e dos demais Tribunais de Contas do país para fiscalizar a aplicação dos recursos do antigo Fundef.

O Acórdão teve como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues, e atendeu a embargos de declaração interpostos junto ao TCU pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF-PI), Procuradoria da União no Piauí (AGU-PI) e Controladoria-Geral da União no Piauí (CGU-PI), todos membros efetivos da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí. Nos embargos, o MPF-PI, AGU-PI e CGU-PI pedem esclarecimentos sobre o Acórdão 1824/2017 do TCU, especialmente quanto à competência concorrente dos Tribunais de Contas para deliberar sobre os precatórios do Fundef.

Por meio do Acórdão 1824/2017, publicado na semana passada, o TCU declarou como sendo sua a competência para a fiscalização dos recursos do Fundef e manifestou o entendimento de que as prefeituras municipais beneficiadas com os precatórios não podem usar o dinheiro para outros fins que não sejam da área da educação. Ficou, porém, não totalmente esclarecida a competência concorrente dos Tribunais de Contas para deliberar sobre o assunto, o que gerou, no âmbito do Piauí, questionamentos quanto à competência do TCE-PI para bloquear recursos de precatórios da prefeitura de Teresina e de outros municípios piauienses.

No relatório dos embargos de declaração, o ministro Walton Alencar Rodrigues reafirma a competência concorrentes dos Tribunais de Contas e lembra que “(…) o sistema normativo em vigor não intentou, em momento algum, restringir a atuação dos diversos agentes de controle. Ao contrário, a legislação busca integrar e conjugar os esforços dessas entidades para o melhor desempenho de suas atribuições, tendo por objetivo lograr a melhor utilização dos recursos destinados à educação”.

“Diante desse quadro”, diz ainda o ministro no relatório, “impõe-se dar provimento aos embargos para esclarecer a todos interessados que o entendimento firmado no item 9.2.1 do Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário não afasta a competência concorrente dos demais Tribunais de Contas”. “A decisão do TCU põe fim aos questionamentos quanto à autoridade do TCE-PI, como de todos os Tribunais de Contas do país, para discutir e decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundef”, observa o presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo. “Ou seja, se havia alguma dúvida quanto à competência dos Tribunais de Contas no caso, essa dúvida caiu por terra”.

VINCULAÇÃO E SUBVINCULAÇÃO – O TCU também reafirmou, na sessão desta quarta-feira, que os precatórios do Fundef devem ser aplicados integralmente na educação, mas afastou a obrigatoriedade de as prefeituras destinarem 60% desses recursos para remuneração dos professores. A Corte deu a decisão ao apreciar embargos de declaração interpostos pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), e pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (Fesspmepi).

As entidades alegaram ser “contraditório que os dispositivos legais que garantem a vinculação desses valores para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública não estejam sendo observados para garantir a subvinculação do percentual de 60% (sessenta por cento) do Fundef para a valorização (remuneração) dos trabalhadores em educação”. No relatório, o ministro Walton Alencar Rodrigues diz que “não restaram atendidos os requisitos de admissibilidade (dos embargados dos sindicatos), uma vez que, ao contrário do alegado, não verifiquei lesão ou ameaça de lesão a interesse de nenhum servidor, seja por não ter sido firmado nenhum entendimento em relação à subvinculação, seja por não haver nenhum comando proibindo, direta ou indiretamente, que municípios destinassem parte desses recursos à valorização dos profissionais do magistério”.

Fonte: TCE-PI

Nota de esclarecimento aos municípios com RPPS

Reiteramos aos prefeitos, aos presidentes de Câmaras e aos gestores de Fundos de Previdência de Regime Próprio – RPPS, que segundo o disposto na Resolução nº 27/16, a partir de janeiro de 2017 as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias (normal e em regime de parcelamento) deverão ser encaminhadas somente mediante o sistema Web, dispensados os encaminhamentos via protocolo.

Esclarecemos que para efeito do próximo bloqueio a ser efetuado nas contas dos municípios com RPPS somente serão analisadas as guias enviadas via Web em valores integrais (servidor/patronal/ambos os planos) e as guias em regime de parcelamento enviadas pelo prefeito, em relação aos servidores efetivos e à patronal da estrutura do Poder Executivo; pelo presidente da Câmara em relação aos servidores efetivos e à patronal da Câmara e pelo gestor do Fundo de Previdência em relação aos servidores efetivos e à patronal do Fundo de Previdência (da autarquia ou fundação, conforme o caso).

Esclarecemos, ainda, que as Guias de Recolhimento deverão dispor em sua estrutura das alíquotas referentes às contribuições do servidor e da patronal, vez que muitos municípios excluíram referida informação de suas guias a partir de janeiro de 2017.

 

Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal

Fonte:TCE-PI

Minicursos capacitam gestores e legisladores para a Gestão Pública Eficiente

Trinta e um minicursos foram incluídos na programação do XXXIII Seminário de Formação de Controladores Sociais e Ouvidoria Itinerante, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), de 28 a 30 de junho, em Floriano (240 quilômetros ao sul de Teresina), por meio da Escola de Gestão e Controle (EGC). Mais de 500 pessoas, entre prefeitos, vereadores, conselheiros municipais e representantes de entidades de Floriano e uma dezena de municípios vizinhos participaram desses treinamentos.

Ministrados por conselheiros e técnicos do TCE-PI e por representantes de entidades parceiras, os minicursos representam na prática os objetivos maiores do seminário, conforme explica o presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo: qualificar e capacitar os participantes para o exercício da boa e correta gestão pública. Os minicursos incluem temas como Cuidados na Prestação de Contas, Licitações e Contratos, Auditoria Operacional, Controle Interno, Sistemas Web, Certificação Digital na Prestação de Contas, entre outros.

Os minicursos atraíram a Floriano caravanas de vereadores, secretários municipais e representantes de conselhos comunitários de cidades próximas, como Amarante e Guadalupe, e outras distantes, como Marcolândia e Baixa Grande do Ribeiro. De Francisco Ayres, foram os nove vereadores e a controladora social. “Viemos todos, situação e oposição, para aprender e adquirir conhecimento sobre gestão e sobre o papel do vereador”, disse o presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres, Raimundo José Bueno (PSD).

Cinco dos nove vereadores de Guadalupe também foram se qualificar nos minicursos do seminário: Luciana Martins (PCdoB), Hélvia Almeida e Francineth Lima, do PSD, Odair Holanda (PDT) e Surama Martins (DEM). “Queremos aprender mais sobre gestão e, sobretudo, que medidas adotar em situações que envolvam prestação de contas, transparência e dificuldade de conseguir informações da administração”, disse Luciana Martins.

Fonte: TCE – PI

Processo seletivo em Baixa Grande do Ribeiro é suspenso pelo TCE-PI

O Conselheiro Abelardo Vilanova determinou em decisão monocrática a suspensão do concurso para contratação temporária no município de Baixa Grande do Ribeiro. A medida cautelar determina que o processo seletivo regido pelo Edital n°003/2017 seja suspenso até que o gestor regulamente a contratação através de lei e que indique necessidade excepcional de interesse público. 

Segundo a chefe da  Divisão de Registro de Atos do TCE-PI, Lívia Ribeiro, o gestor não comunicou ao Tribunal de Contas a realização do certame e não enviou documentação através do sistema RH Web, conforme a resolução TCE/PI n° 23/2016. A prova estava prevista para o dia 2 de julho.

“O gestor não comunicou ao TCE pelo RH Web, o edital apresenta regras que restringem a concorrência e dificultam o acesso à participação. A inscrição só poderia ser feita presencialmente na prefeitura, sem disponibilizar também pela internet, por exemplo”, informa Lívia Ribeiro.

Desde de 1º de abril estão em vigor novas regras para fiscalização dos concursos públicos, processos seletivos simplificados e atos de admissão de pessoal, conforme a Resolução TCE/PI nº 23/2016. O TCE-PI tem fiscalizado de forma concomitante a realização de processos seletivos, concursos públicos e contratações na Administração Pública.

O prefeito Ozires Castro foi notificado da decisão para tomar as providências de suspensão do processo seletivo, que deverão ser comprovadas em até cinco dias depois do recebimento da notificação. A partir disso, o gestor poderá adotar providências para sanar as irregularidades ou apresentar defesa.

Fonte: TCE – PI

Prefeitos recorrem ao TCE-PI para melhorar gestão e evitar erros

O prefeito de São Gonçalo do Gurguéia, Paulo Lustosa (PTdoB), conversou demoradamente com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Olavo Rebelo, no intervalo dos minicursos promovidos pelo TCE-PI durante o V Seminário para Novos Gestores e Ouvidoria Itinerante, realizado em Corrente, extremo-sul do Piauí. Ele queria orientações sobre licitações, prestação de contas e outros procedimentos de gestão.

“Não quero esperar o TCE ir fiscalizar minha gestão e dizer que estamos fazendo errado. Quero orientação para fazer logo do modo correto, do jeito que tem de ser feito”, afirmou ele, que participou dos cursos com a secretária de Finanças, Roselídia Lustosa. O prefeito de Curimatá, Valdecir Júnior, levou uma equipe de 12 secretários e assessores para o seminário do TCE-PI em Corrente. Justificou que as palestras e os minicursos “são uma oportunidade para a equipe aprender mais sobre gestão e, consequentemente, trabalhar melhor”.

Os dois exemplos traduzem a preocupação dos prefeitos com a qualificação técnica de suas equipes como forma de melhorar a gestão e reduzir os riscos de erros. “Nós, prefeitos, queremos saber como trabalhar dentro da lei, para não enfrentarmos problemas depois nas prestações de contas. E o TCE-PI tem demonstrado a preocupação de, além de fiscalizar e cobrar, orientar os gestores”, disse Valdecir Júnior. Para ele, os gestores deveriam tirar mais proveito dessas iniciativas do TCE-PI. “O TCE está fazendo a sua parte. Cabe a nós, gestores, aproveitar esses ensinamentos e coloca-los em prática”, observou.

O V Seminário para Novos Gestores e Ouvidoria Itinerante foi realizado em Corrente de 3 a 5 de maio, com palestras e minicursos envolvendo temas como licitações e contratos, cidadania e desenvolvimento, qualidade da gestão, obras, previdência social e responsabilidade administrativa. Além dos prefeitos de São Gonçalo e de Curimatá, participaram os prefeitos de Corrente, Murilo Ribeiro, de Parnaguá e de Riacho Frio, secretários municipais, presidentes de Câmaras e vereadores de vários municípios da região.

O presidente da Associação Piauiense de Municípios, Gil Carlos Modesto (PT), participou da abertura do evento. Disse que os eventos do TCE-PI são importantes porque orientam e qualificam os prefeitos e assessores. “Com isso, o Tribunal contribui para que a gestão pública funcione melhor e os gestores façam mais por sua população. E tudo dentro da legalidade”, completou. O prefeito de Corrente, Murilo Ribeiro (PP), disse que os eventos do TCE-PI aumentam a consciência dos gestores sobre a importância da gestão responsável e de resultados concretos para a comunidade.

O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo, disse que o TCE-PI vem ampliando seu papel de controle externo e adotando uma postura de órgão consultivo, com orientações aos gestores sobre a boa gestão pública. “Nós fiscalizamos, cobramos e punimos, se for o caso, mas também temos consciência da nossa responsabilidade de fazer a ação preventiva, dando aos prefeitos e gestores os instrumentos legais para fazerem a coisa certa”, explicou.

FONTE: TCE – PI

Desembargador do TJ-PI acata agravo e devolve processo da subconcessão ao TCE-PI

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, do Tribunal de Justiça do Piauí, acatou agravo regimental do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e revogou a liminar que suspendia o julgamento, na Corte de Contas, do processo de subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário em Teresina.

Sebastião Ribeiro Martins também decidiu anular o contrato firmado entre o Governo do Estado e a empresa Aegea Participações, anunciada como vencedora da licitação para exploração dos serviços de águas e esgotos na capital. A decisão devolve o processo ao TCE-PI e autoriza o Tribunal a retomar o julgamento da licitação para a subconcessão, interrompido com o pedido de vista do conselheiro Luciano Nunes.

O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo, disse que o julgamento deverá ser retomado na sessão plenária de quinta-feira, 20 de março. Para ele, a decisão do desembargador Sebastião Ribeiro Martins reafirma a competência constitucional do TCE-PI de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e julgar atos administrativos dos órgãos e empresas que compõem a administração pública estadual e municipal.

No agravo regimental impetrado no dia 28 de março, o TCE-PI justificou que a liminar de Sebastião Ribeiro Martins violava a competência do Tribunal. “Não se trata de insegurança jurídica, sobretudo da aplicação do princípio da supremacia da Constituição, que confere aos Tribunais de Contas o relevante papel de controle externo de toda a administração pública”, diz o desembargador na sentença.

Fonte: TCE-PI

Prefeitos do Extremo Sul se unem pelo desenvolvimento da região

A Associação dos Municípios do Extremo Sul do Piauí, realizou neste último sábado (25), na cidade de Corrente, uma reunião com prefeitos de 16 cidades da região.

O objetivo do evento foi para discutir o desenvolvimento regional de forma integrada. Os assuntos mais debatidos foram a BR-135, consórcio público de saúde e a retomada das atividades da associação.

O presidente da entidade Adalberto Gerardo, Betinho, prefeito de Riacho Frio, abriu o evento destacando a importância da união dos políticos da região na busca de soluções dos problemas que atingem o povo do Extremo Sul do Piaui. Betinho, disse que é preciso melhorar o entendimento político, para juntos, buscarem projetos na esfera estadual e federal.

Na ocasião, foram realizadas palestras de variados temas: Direito Tributário, Melhorias na BR 135, Parceria da UESPI com os Municípios e Soluções em Águas e Esgotos.

O presidente da Câmara de Corrente, Raimundo Augusto, Gutão, falou da satisfação por saber que agora a região conta com uma entidade representativa que já nasce forte.

O prefeito de Corrente, Murilo Mascarenhas cedeu um prédio da prefeitura para sediar a associação. O imóvel fica localizado no centro da cidade, onde funcionou a prefeitura e a Caixa Econômica Federal.

Léo Matos, prefeito de Gilbués, trouxe para o evento um exemplo de sucesso de consórcios públicos municipais. Ele apresentou um vídeo mostrando uma grande clínica na cidade de Limoeiro do Norte-CE, onde reúne várias especialidades médicas atendendo pacientes de vários municípios da microrregião de Limoeiro.

A BR 135 foi o assunto mais debatido no encontro. O prefeito de Bom Jesus, Marcos Elvas, falou da necessidade de buscar soluções urgentes para os problemas da rodovia. Ele apresentou um documento (abaixo assinado), recolhendo assinaturas de todos os prefeitos presentes que será encaminhado ao Governo do Piauí, ao DENIT e à bancada federal do Estado na Câmara.

Ao final da reunião o presidente Betinho foi reeleito por unanimidade para mais um mandato de dois anos.

A J C Frota participou do Encontro dos Prefeitos do Extremo Sul, para o desenvolvimento da região, onde foi representada pelo seu contador, Danylo Costa.

Fonte:FortNotícias

Aplicativo amplia o controle da gestão pública pelo cidadão

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheiro Olavo Rebelo, recebeu nesta terça-feira (14), no gabinete da Presidência, o auditor governamental Márcio Barros, da Controladoria Geral do Estado (CGE-PI), e o professor José Bringel, do projeto Cuia do curso de Programação de Computadores da Universidade Estadual do Piauí (Uespi). Eles apresentaram ao TCE-PI o aplicativo “Gestão Transparente”, resultado de uma parceira entre a CGE e a UESPI que consiste em mais uma ferramenta colocada à disposição do cidadão para a fiscalização e acompanhamento da gestão pública.

Também participaram da reunião a conselheira Waltânia Alvarenga, o conselheiro-substituto Delano Câmara e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Plínio Valente. “Trata-se de uma ferramenta que aumenta e melhora o canal de comunicação entre o poder público e a sociedade”, afirmou José Bringel. Segundo ele, por meio do aplicativo qualquer pessoa pode formular reclamações, denúncias e monitorar a qualidade de serviços públicos e obras, com a possibilidade de anexar diversos formatos de mídia como texto, áudio, foto e vídeo. “A nossa intenção é de somar esforços com o TCE-PI no sentido de agregar mais um órgão fiscalizador ao nosso projeto”, explicou Márcio Bastos.

Para o procurador-geral do TCE-PI, Plínio Valente, “o ponto chave desse aplicativo está no fato de que atualmente o cidadão que faz, por exemplo, uma denúncia não sabe o que acontece com a sua denúncia, fica sem resposta, e esse programa muda isso, ele garante o retorno imediato ao cidadão que o utiliza. Trata-se de um instrumento responsivo”. O presidente do TCE-PI, Olavo Rebelo, colocou o tribunal à disposição para a parceria e enalteceu o programa como ferramenta de controle do cidadão “que deve, sempre que possível, ser partícipe no processo fiscalizatório”.

O aplicativo “Gestão Transparente” é gratuito e está disponível na Play Store do sistema operacional Android, para smartphones e tablets. Em breve também estará disponível na plataforma iOS.

Auditores do TCE-PI ministram palestras e minicursos no Congresso das Cidades

Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) darão palestras e minicursos no Congresso das Cidades do Piauí, evento realizado pelo Sebrae-PI (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí), TV Cidade Verde e Governo do Estado, que reúne prefeitos e outros gestores dos 224 municípios piauienses.

O Congresso foi aberto na noite desta segunda-feira (13), com palestra magna do ex-ministro Ozires Silva, e prossegue nesta terça e quarta-feira, com palestras, minicursos e workshops sobre gestão pública. O TCE-PI é um dos parceiros do evento. O presidente do Tribunal, conselheiro Olavo Rebelo, disse na abertura que o Congresso é importante porque vem ao encontro dos esforços do TCE-PI para qualificar os gestores públicos como forma de promover a boa gestão, prevenir desvios e evitar danos ao bem público.

“Neste aspecto, merece aplausos a iniciativa, visto que o Congresso das Cidades foca na qualificação técnica dos novos gestores, elemento fundamental para termos administrações responsáveis e de resultados efetivos para a comunidade”, explica ele.

PALESTRANTES DO TCE-PI – O Congresso das Cidades reúne nomes como o ex-ministro Ozires Silva e o economista Ricardo Amorim, um dos mais renomados palestrantes do país na área econômica. Do TCE-PI, participarão os auditores de Controle Externo José Inaldo de Oliveira, coordenador do Núcleo de Gestão Estratégica da Informação (Nugei); Vilmar Barros, diretor da Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal); Alex Sandro Sertão, diretor da DFAP (Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal); e Hélcio de Abreu, da Diretoria de Tecnologia da Informação.

José Inaldo dará palestra sobre Gestão Democrática, nesta quarta-feira (15), das 15h às 15h50, no auditório Fernando Bezerra, e o minicurso Como Evitar Falhas na Prestação de Contas, no auditório 2, das 18h às 19h, desta quarta-feira. Vilmar Barros dará o minicurso Prestação de Contas, também no auditório 2, nesta quarta-feira, das 17h às 18h. Alex Sertão, por sua vez, ministrará o minicurso Previdência: Regime Próprio X Regime Geral, das 19h às 20h. Em seguida, ainda no auditório 2, Hélcio de Abreu dará o minicurso Sistemas de Prestação de Contas Municipais, das 20h às 21h.

Fonte: TCE-PI

Olavo Rebelo anuncia criação de sub-sedes do TCE-PI durante seminário em Parnaíba

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheiro Olavo Rebelo, anunciou nesta quinta-feira (16), na abertura do III Seminário Para Novos Gestores e Ouvidoria Itinerante, em Parnaíba, a instalação de três sub-sedes da Corte de Contas no interior do Piauí. A primeira será instalada em Parnaíba, nos próximos 60 dias, adiantou ele. As outras duas ficarão em Picos (310 quilômetros ao sul de Teresina) e em Bom Jesus (619 quilômetros ao sul da capital).

A criação de sub-sedes faz parte do processo de interiorização do TCE-PI, que objetiva facilitar o acesso de gestores e da população em geral aos serviços do Tribunal. Hoje, os gestores de todos os 223 municípios do interior têm de se deslocar a Teresina para resolver suas demandas junto à Corte de Contas. Segundo Olavo Rebelo, é também uma forma de melhorar a eficácia dos serviços e ampliar a atuação do TCE-PI no interior.

“As sub-sedes aproximarão o TCE-PI dos gestores e do cidadão em geral e ampliarão o alcance do nosso trabalho de fiscalização e orientação, melhorando, portanto, a eficácia dos nossos serviços. E isso sem impacto orçamentário para o TCE”, disse ele. O presidente do TCE-PI já conversou com o governador Wellington Dias sobre o assunto. Wellington garantiu o apoio do Governo do Estado na implementação da ideia.

O III Seminário Para Novos Gestores e Ouvidoria Itinerante é realizado no Campus Ministro Reis Velloso, da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Foi aberto nesta quinta-feira (16) com palestras do presidente da Amapi (Associação dos Magistrados Piauiense), juiz Thiago Brandão, sobre Transparência Pública: Efeitos sobre a Prestação de Contas no Exercício do Controle Social, e do procurador do Ministério Público de Contas José Araújo Pinheiro Júnior, sobre Julgamento de Contas do Prefeito – Câmaras Municipais ou Tribunais de Contas.

O evento é realizado pela Escola de Gestão e Controle (EGC) do TCE-PI, e prossegue nesta sexta-feira (17), com palestras e minicursos sobre controle externo e interno, contratos e licitações, transparência na gestão e prestação de contas, execução de obras e penalidades para quem infringir as normas que regem a administração pública. Reúne prefeitos, vereadores e secretários municipais, representantes de sindicatos, conselhos e entidades comunitárias e cidadãos em geral de Parnaíba e outros 12 municípios da região Norte do Estado.

O objetivo é orientar e qualificar prefeitos, vereadores e outros gestores públicos, e treinar representantes de conselhos comunitários e outras entidades da sociedade civil para o exercício do controle social nos municípios, a fim de promover a boa gestão pública.

Fonte: TCE-PI