O Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE-PI, em decisão inédita, decidiu pela aplicação de sanção substitutiva a quatro gestores, em razão de irregularidades nas prestações de contas de Câmaras Municipais sobre responsabilidade deles. A sanção substitutiva, está prevista no art. 77, inciso V da Lei Estadual nº 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE/PI), com redação dada pela Lei Estadual nº 6.056/11.