Monthly Archives: setembro 2019

Receita Federal aponta “esquema de escritórios” no desvio de recursos em prefeituras

Escritórios de advocacia e contabilidade estariam por trás de fraudes em prefeituras municipais envolvendo compensações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Em entrevista à TV Cidade Verde nesta segunda-feira (23), o delegado da Receita Federal no Piauí, Eudimar Ferreira denunciou o esquema e anunciou que em outubro outras 27 prefeituras serão denunciadas ao Tribunal de Contas em nova etapa da operação Fake News.

Desde 2016, a Receita investiga 45 prefeituras suspeitas de envolvimento em declarações indevidas que chegam a cerca de R$ 85 milhões de débitos levantados nos municípios.

As prefeituras estariam dando declarações falsas sobre os repasses à previdência de servidores e prestadores de serviços e adquirindo créditos previdenciários sem fundamentação legal. 

Os escritórios são investigados por suspeita de prestação de orientações aos prefeitos para essas operações de crédito. 

“Agentes privados, assessoria contábeis ou jurídicas estão por trás desse procedimentos. O que se percebe pelas informações que são trazidas pelas intimações é que há escritórios de advocacia orientando os agentes públicos, orientando os prefeitos a realizarem esses procedimentos de compensação. Uso de assessoria jurídicas que na verdade estão orientando esses municípios está por trás um esquema de escritórios”, afirmou Eudimar.

O resultado, de acordo com o delegado da Receita, é em prejuízos para os cofres públicos municipais, que muitas vezes arcam com juros e multas fiscais. Mais 50% da arrecadação de contribuição previdenciária decorre dos entes públicos, sobretudo na região Nordeste.

Pagamento de honorários

As prefeituras pagavam as assessorias jurídicas para a aquisição dos créditos previdenciários. 

“Um contrato de risco a medida em que esses escritórios já são recompensados imediatamente, com uma simples entrega da declaração, enquanto que a Receita Federal tem um prazo de cinco anos para efetivamente checar e homologar este procedimento de crédito”, lamenta o delegado Eudimar.

Prefeito julgado

Em uma decisão no primeiro semestre deste ano, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Piauí determinou a devolução de mais de R$ 500 mil aos cofres públicos do município Dom Expedito Lopes

A imputação de débito foi aplicada ao ex-prefeito Alecso Belo. A responsabilização pessoal do gestor se deu referente ao valor das multas e juros suportados pelo erário municipal em decorrência do pagamento indevido ao escritório de advocacia contratado para orientar a gestão na realização de compensações previdenciárias indevidas.

“Mais e mais prefeituras devem ter suas contas julgadas nesses aspectos”, disse o delegado da Receita Federal no Piauí.

Normativa

Para combater a prática, o Tribunal de Contas do Estado lançou uma adição normativa. “Evitar que as assessoria jurídicas sejam pagas antes da homologação do procedimento da Receita Federal, onerando portanto indevidamente o município”, explicou o Eudimar.

Fonte: CidadeVerde

38 Prefeituras do Piauí são certificadas com Selo Ambiental.

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semar) divulgou, esta semana, os 38 municípios piauienses que conquistaram a certificação do Selo Ambiental em 2019, referente aos processos de 2018. Das 69 prefeituras que concorreram 55% conseguiram a certificação e há um resultado ainda que precisa ser homologado. Foi a maior participação das prefeituras desde 2014.  

As cidades com a certificação recebem uma fatia dos 5% de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) Ecológico, baseado na Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008.

Os municípios têm direito a 25% dos repasses de ICMS, mas destes, 5% só são repartidos entre aqueles que recebem o selo ambiental da Semar. A certificação é dividida em três categorias: Selo A, B e C. Quem consegue o selo A recebe 2%, o selo B – 1,65% e o C – 1,35%. Esse índice é divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) no início do exercício financeiro no ano seguinte.

No edital de 2019, 69 prefeituras responderam o questionário de avaliação e enviaram seu pedido e documentos para concorreram à certificação. Destas, 10 obtiveram a certificação máxima que é o Selo Ambiental A; 14 o Selo B e outras 14 o Selo C.  

Segundo a Semar, o resultado de Piripiri ainda passará pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o qual decidirá por sua homologação. 15 prefeituras não conseguiram a certificação, ou seja, não preencheram pelo menos três dos nove critérios que a Lei determina e outras sequer foram habilitadas.

 Para se habilitar ao selo ambiental e se beneficiar dos recursos, uma das exigências é que o município tenha um Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devidamente regulamentado e atuante e uma política de meio ambiente. 

Esta é a maior participação de municípios desde a implantação do ICMS Ecológico efetivamente em 2014 e consequentemente maior número de gestões contempladas. No primeiro ano, apenas Teresina conseguiu.  

No ano passado, apenas 15 municípios conseguiram a certificação e estão recebendo os valores do ICMS Ecológico este ano. 

Veja a lista completa das prefeituras e a pontuação de cada uma.

Fonte:CidadeVerde