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STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC – A partir de 31 de agosto de 2018, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão encaminhar os dados relativos aos anexos 8 e 12 do RREO ao SIOPE e ao SIOPS, respectivamente, para fins de cumprimento do item 3.2 – Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do CAUC.

Ressaltamos, no entanto, que o Ministério da Saúde ainda não disponibilizou o programa bimestral do SIOPS/2018 para transmissão dos dados pelos entes federativos. Dessa forma, enquanto essa situação permanecer, a adimplência do item 3.2 será verificada apenas pela consulta ao SICONFI e ao SIOPE. STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

Mais informações podem ser obtidas mediante contato com o FNDE, por meio do telefone (61) 2022-5600 ou pelo fale conosco do SIOPE disponível em https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico e com o Ministério da Saúde, por meio dos telefones (61)3315-3173/3172/2901/2823, ou ainda, pelo endereço eletrônico siops@saude.gov.br.

A partir de agosto de 2018, o CAUC contará com um novo item: 4.5 – Regularidade quanto à Concessão de Incentivos Fiscais. STN alerta para prazo de envio de relatórios que impactam no CAUC

Sua exigência está prevista no inciso XXI do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 160/2017, e refere-se à comprovação, somente pelos Estados e pelo Distrito Federal, da ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais em desacordo à Lei Complementar nº 24/1975, conforme informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Fazenda.

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