Monthly Archives: dezembro 2016

Confira o horário de funcionamento do TCE para o fim de ano

O Tribunal de Contas estará em recesso no período de 20 de dezembro de 2016 a 04 de janeiro de 2017.

O horário de funcionamento do Protocolo do TCE durante o período do recesso natalino e final de ano, será das 7:00 às 14:00h, restabelecendo ao horário normal de 07:00 às 18:00h, somente no dia 05.01.2017. Comunicamos, ainda, que os prazos processuais se suspendem neste período, nos termos do art. 258, § 4º Resolução TCE nº 13/2011 (Regimento Interno), com redação dada pela Resolução TCE nº 23/2014.

Fonte: TCE-PI

Por maioria de votos, TCE-PI autoriza licitação do lixo de Teresina

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) autorizou, por maioria de votos, a Prefeitura de Teresina a dar seguimento ao edital da licitação para a coleta e tratamento de lixo urbano em Teresina. Iniciada há quatro anos, a licitação estava sob auditoria do TCE-PI por conta de representação feita ao TCE-PI pelo Ministério Público Estadual, que embargou o processo, por meio da promotora de Justiça Leida Diniz.

A licitação é para contratação da empresa que executará os serviços de limpeza, coleta e tratamento de lixo de Teresina por 5 anos, ao custo total de R$ 647 milhões. Leida Diniz questionava a concentração dos servidos de limpeza, coleta e tratamento do lixo, argumentando que a medida limitava a concorrência no processo, ferindo, segundo ela, o princípio básico da Lei das Licitações – a ampla e irrestrita concorrência. O assunto foi levado a plenário na sessão desta quinta-feira (15).

O procurador do município José Wilson Ferreira disse que o processo se arrasta desde agosto de 2013, impondo perdas financeiras à prefeitura e influindo negativamente nos serviços de coleta de lixo e no atendimento da população. Seguindo parecer do Ministério Público de Contas e manifestação da Dfeng (Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia), a relatora, conselheira Waltânia Alvarenga, votou pela manutenção da suspensão, argumentando que a concentração dos serviços impede a ampla concorrência no processo.

Para ela, a divisão dos serviços objeto da licitação poderia atrair mais concorrentes e, com isso, favorecer uma economia maior de recursos do município. O conselheiro-substituto Jackson Veras seguiu o voto da relatora. O conselheiro-substituto Jaylson Campelo abriu a divergência, argumentando que os prejuízos impostos ao município e à população pela demora na solução do impasse são maiores do que os eventuais ganhos que uma concorrência maior poderia trazer.

O voto dele foi seguido pelos conselheiros Kleber Eulálio, Kennedy Barros e Lílian Martins, prevalecendo, portanto, sobre o voto da relatora.

Fonte: TCE-PI

2ª Câmara reprova contas e multa ex-prefeito em R$ 866 mil

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) rejeitou nesta quarta-feira (14) a prestação de contas da prefeitura de Capitão Gervásio Oliveira, referentes ao exercício de 2012, e aplicou multa de R$ 866.910,86 ao ex-prefeito Agapito Coelho da Luz. A decisão seguiu voto do relator, conselheiro-substituto Alisson Araújo, que apontou diversas irregularidades na documentação apresentada pela prefeitura.

A multa se refere a recursos repassados à Prefeitura pelo Ministério da Educação, por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), da ordem de R$ 866.910,86, para a aquisição de um ônibus para transporte escolar. Segundo o relator, o bem não foi adquirido e o dinheiro não teve sua aplicação comprovada. “Como são recursos federais, a União deve imputar débito ao gestor, ficando o município no prejuízo. Por isso a aplicação da multa para que o dano ao município seja reparado”, explicou Alisson Araújo.

Além da multa, ele determinou a realização de uma Tomada de Contas Especial na gestão para apurar o pagamento de R$ 583.800,00 a uma empresa fornecedora da prefeitura. O dinheiro foi pago em três parcelas em menos de um mês. “Há forte indício de irregularidades nesses pagamentos, que poderão ser comprovados na Tomada de Contas”, observou. Ao ex-prefeito também foi aplicado multa de 4 mil UFRs (Unidades Fiscais de Referência do Piauí) pela reprovação das contas e irregularidades detectadas.

A rejeição das contas, aprovada por unanimidade pelos conselheiros da 2ª Câmara, presidida pela conselheira Waltânia Alvarenga, foi recomendada no parecer do procurador Pinheiro Júnior, do Ministério Público de Contas. Alisson Araújo também votou pela reprovação das contas dos ex-gestores do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério), Aurélia de Luz Moreira e Aldemir de Sousa Nunes, com multa de 1 mil UFR e 2 mil UFR, respetivamente.

Também aplicou multa nos ex-gestores do Fundo Municipal de Saúde, Fabiana Albuquerque da Luz, de 1 mil UFR, e Agapito Coelho da Luz, do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de 200 UFR.

Fonte: TCE-PI

Auditoria do TCU aponta falhas nos Regimes Próprios de Previdência Social dos estados

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (23), o relatório da auditoria operacional coordenada com a participação de 29 tribunais de contas, que teve como objetivo avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, DF e municípios. O TCU apontou problemas de sustentabilidade dos planos e também de baixa confiabilidade das bases de dados.

Para tentar corrigir o problema e evitar um déficit financeiro ainda maior, o Tribunal determinou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda, que, conjuntamente, proponham um plano de ação que preveja estratégias para mitigar os riscos à sustentabilidade da previdência própria de estados, DF e municípios, considerando a possibilidade de adequar as normas que tratam do assunto e tendo em vista a interlocução com os Poderes Judiciário e Legislativo, considerando, entre outros aspectos detectados no âmbito dos RPPS, a falta de fidedignidade das bases cadastrais de pessoal, as dificuldades na gestão de investimentos e o uso de premissas atuariais sem o devido suporte técnico.

O TCU determinou, ainda, que os dois órgãos citados anteriormente encaminhem a esta Corte de Contas, no prazo de 120 dias o plano de ação mencionado ou apresentem as justificativas para sua não elaboração.

No início do ano, ao prolatar o Acórdão 1.331/2016-TCU-Plenário, de relatoria também do ministro Vital do Rêgo, o TCU já havia detectado o preocupante quadro de elevados déficits financeiro e atuarial a comprometer a sustentabilidade dos RPPS de estados, DF e municípios.

O RPPS é adotado por 2.089 municípios brasileiros, que juntos administram patrimônio da ordem de R$ 180 bilhões e oferecem cobertura a cerca de 7,6 milhões de segurados, sendo 5,1 milhões de servidores ativos, 1,9 milhão de aposentados e 623 mil pensionistas.

Foram auditados 54 RPPS, sendo 23 de estados e DF e 31 de municípios, que abrigam 63% do total de segurados dos RPPS de estados, DF e municípios. Referida amostra ainda representa 72% do resultado atuarial geral de todos os entes federados que possuem RPPS.

Entenda o RPPS – consiste no sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Fonte: TCU

TCE-PI determina que governo se abstenha de homologar licitação

O conselheiro Kennedy Barros, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou em despacho assinado nesta quarta-feira (30) que o Governo do Estado se abstenha de homologar a licitação para subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina até que o TCE-PI emita uma decisão sobre a contestação do processo licitatório apresentada pela empresa Águas do Brasil, uma das concorrentes do certame. 

A medida atende a recomendação da Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Dfeng), do TCE-PI, dentro do processo que apura as denúncias de supostas irregularidades na licitação, levadas ao Tribunal pela Águas do Brasil. Na denúncia protocolada no TCE-PI, a empresa alegou que teria sido prejudicada pela Comissão Especial de Licitação na análise dos critérios técnicos do processo. O conselheiro Kennedy Barros, relator do processo no TCE-PI, encaminhou a denúncia à Dfeng para auditoria. 

No relatório da auditoria, a Dfeng considera prudente sugerir à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (SeadPrev) que se abstenha de homologar o processo até o posicionamento da Corte de Contas. De acordo com o documento da Dfeng, “essa medida tem o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderão ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro, em decorrência do processo de auditoria, ora em andamento”. 

Kennedy Barros explica no despacho que a decisão “não impede que a comissão especial de licitação (do Governo do Estado) dê andamento aos demais atos administrativos, ficando remanescente, ao final, apenas o ato de homologação do certame”. Segundo ele, busca-se, “desta forma, um mínimo de interferência na fase externa da licitação, contribuindo com a celeridade e proporcionando a segurança jurídica ao prosseguimento do processo”.

Fonte: TCE