Monthly Archives: julho 2015

Informações sobre o Sicalc

Informações sobre o Sicalc

A Lei 13.137/2015 alterou o período de recolhimento do PIS/COFINS/CSLL de quinzenal para mensal. No entanto, até o momento o Sicalc não foi ajustado para tal modificação.

Questionada a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança  – CODAC da Receita Federal encaminhou nota à Fenacon sobre o assunto. Segue a íntegra:

“A alteração da regra de vencimento já foi demandada.  Entretanto ainda temos uma pendência de análise, portanto, por ora, não temos previsão para a conclusão.

Para  amenizar a dificuldade enfrentada pelos contribuintes enquanto a alteração descrita acima não fica pronta, foi disponibilizada (no dia 08/07/2015) uma nova versão do Sicalc que no caso dos códigos 5952, 5960, 5979 ou 5987 direciona para o preenchimento manual do DARF. Isto significa que para estes códigos o contribuinte deverá preencher manualmente os dados do DARF, inclusive deverá calcular os acréscimos (se for o caso) sem a ajuda do sistema, ficando assim o contribuinte responsável pelos dados informados. Esse procedimento deverá ser realizado enquanto não implementadas as alterações.

TCU fiscaliza obras de saneamento básico em municípios do Maranhão

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para fiscalizar os convênios firmados entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e prefeituras municipais do Estado do Maranhão. Os convênios tratam de obras de saneamento básico executadas em diferentes municípios do Estado. O volume de recursos fiscalizados foi de aproximadamente R$ 15,9 milhões.

A fiscalização ocorreu em obras nos municípios de Porto Franco, Bacabal, Coelho Neto, Vitorino Freire e Amapá do Maranhão. Foram verificados atrasos na execução dos serviços em quatro dos cinco municípios fiscalizados. O único a não apresentar a irregularidade foi Amapá do Maranhão. O TCU verificou, que as obras nos municípios de Coelho Neto e Porto Franco estavam paralisadas. Em Porto Franco não foi identificada qualquer medida por parte da Funasa ou das prefeituras para a retomada dos serviços, mas no caso das obras em Coelho Neto, foi instaurada tomada de contas especial para apuração de possíveis irregularidades.

Além disso, a auditoria verificou, a partir da documentação encaminhada pela Funasa/MA, ausência de diversos relatórios referentes à atividade fiscalizatória, o quepode favorecer a ocorrência de problemas na execução da obra e atrasos em decorrência de possíveis correções necessárias.

Ante os problemas apurados, o TCU determinou à Funasa/MA que tome providências para retomar as obras paralisadas, impugnando, se for o caso, parte ou o valor integral dos recursos repassados aos municípios que não tenham sido bem aplicados. Além disso, o tribunal informou à fundação e às prefeituras municipais sobre os atrasos nas obras

A auditoria nos municípios maranhenses é parte de uma série de fiscalizações realizadas em obras de saneamento da Funasa em diversos Estados brasileiros. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

Fonte:TCU

TCE-PI solicita intervenção do Estado em Fartura do Piauí

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou procedente a solicitação de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito Perminio Pereira de Santana, do Município de Fartura do Piauí, em razão da ausência de prestação de contas desde janeiro de 2014.

    A medida cautelar, proferida pelo Conselheiro Substituto Jaylson Campelo, determinou a inspeção da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal- DFAM em Fartura do Piauí, bem como a imediata apuração das contas de governo e o encaminhamento ao governador do pedido de intervenção no município. O Presidente da Câmara Municipal de Fartura do Piauí também deve ser notificado acerca da decisão.

    “A situação é grave, salários estão atrasados, com essa medida o Tribunal quer encontrar uma solução para o caso e evitar que o problema se agrave. O bloqueio de contas, apesar de causar um transtorno, é uma medida extrema, pois não havia outra alternativa. O TCE-PI pretende que a situação se normalize e que o gestor volte a prestar contas”, explicou Jaylson Campelo.

    Ainda no mês de abril o Tribunal já havia determinado bloqueio das contas bancárias do município pela ausência de prestação de contas. Como medida de prudência e diante do risco de grave lesão ao erário de Fartura do Piauí, a cautelar foi aplicada.

    O gestor tem 15 dias para apresentar defesa. A medida cautelar será apreciada pelo plenário na próxima sessão plenária, no dia 09.

Fonte:TCE-PI