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STF ratifica competência do Tribunal de Contas para expedir medida cautelar

A legitimidade e a competência constitucional e legal do Tribunal de Contas para expedir medidas cautelares visando prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões foi ratificada pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa (14/3), em julgamento preliminar de processo (SS 4878) com parecer favorável do procurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Na decisão, Barbosa determinou a imediata suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, contrária à medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas (TCE-RN) nos autos de processo que apura irregularidades no pagamento de precatórios pelo próprio TJ-RN. O relator desse processo foi o conselheiro Carlos Thompson.

Leia AQUI a íntegra da decisão SS 4878 do ministro do STF, Joaquim Barbosa.

O ministro Joaquim Barbosa decidiu nos autos de recurso movimentado pela Procuradoria Geral do Estado do RN. O Tribunal de Justiça havia determinado a suspensão de cautelar do TCE-RN, desbloqueando os bens da ex-secretária geral desse Tribunal de Justiça, Wilza Dantas Targino. A servidora é suspeita de envolvimento no denominado “Escândalo dos Precatórios do TJ-RN”, investigado pelo TCE, e que causaram prejuízos ao erário no valor de R$ 14 milhões. A decisão judicial potiguar questionava a legitimidade e a competência do Tribunal de Contas para expedir medida cautelar.

Com a medida cautelar, o TCE-RN determinou o bloqueio dos bens e de contas bancárias de Wilza Targino no valor de R$ 6,2 milhões, como garantia de assegurar o eventual ressarcimento do prejuízo ao erário. Já na liminar, o TJ acatou alegação de que não foi assegurado o direito de contraditório e que o TC não tinha competência para determinar o bloqueio de contas-correntes

Em seu parecer para o STF, o procurador Rodrigo junto discorreu sobre o exercício legítimo do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, amparado pela Constituição Federal. Afirma que a antecipação de cautela tem caráter sabidamente excepcional e observou que o STF já assentou que o Tribunal de Contas possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares visando prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões.

Leia AQUI a íntegra do parecer da Procuradoria Geral da República.

Junot também colacionou várias decisões no âmbito do STF, observando que “o debate acerca do poder geral de cautela dos Tribunais de Contas” já foi levado à análise do Supremo Tribunal Federal. Citou decisões favoráveis aos TCs da lavra dos ministros eméritos Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence e Cezar Pelluso e do ministro Celso de Mello.

Em um dos destaques, o procurador geral da República incluiu voto de Celso de Mello, no qual este afirma: “Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia. (…) que a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual necessário e compatível com o sistema de controle externo, em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos órgãos e às instituições estatais”.

O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, considerou a decisão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, um marco para os TCs, pois, segundo ele, “ratifica e robustece a competência preventiva dos Tribunais de Contas, permitindo ainda mais efetividade às suas decisões”. Pascoal finalizou parabenizando o TCE-RN pela iniciativa corajosa e inovadora, “reveladora do aprimoramento permanente dos Tribunais de Contas brasileiros”.

Fonte: ATRICON

Possibilidade do poder executivo usufruir da sobra do limite de gastos com pessoal do poder legislativo.

Josenaldo Cerqueira Frota (*)

Fev. 2014

Recentemente, em discussão numa reunião de Prefeitos, na sede da Associação dos Municípios Piauienses – APPM, alguns profissionais levantaram a possibilidade do Poder Executivo usufruir da sobra do limite global do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, de gastos com pessoal do Poder Legislativo; ou seja, fixando o limite daquele Poder em menos que 6% (seis por cento), e, automaticamente, o seu limite – do Executivo – sendo acrescido desta diferença, de forma que os dois não ultrapassem aos 60% (sessenta por cento) estabelecidos no citado art. 19.

Ainda nesta discussão, esses mesmos profissionais argumentaram que a determinação de tais limites de despesas com pessoal poderia se dar nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Em minha opinião, isto não é possível, pois é vedado pela própria Lei Complementar nº 101, que em seu art. 20, a seguir transcrito com grifos nossos, assim dispõe:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I – na esfera federal:

        a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

        b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

        c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

        d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

        II – na esfera estadual:

        a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

        b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

        c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

        d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

        III – na esfera municipal:

        a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

        b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

O argumento utilizado para a recomendação de serem estabelecidos limites diferentes daqueles determinados pela Lei Complementar nº 101, foi justamente com base nas disposições contidas no § 5º, do mesmo art. 20 de referida lei, que aqui se transcreve:

Art. 20. (,,,)

(…)

§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Ora, quais são os fins do art. 168 da Constituição Federal? Vamos relembrar transcrevendo o artigo citado.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Para que não seja perdida nossa linha de raciocínio, interessante que também aqui seja transcrita as disposições contidas no caput do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000; que, aliás, é o cerne dessa acalorada discussão:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

E, para continuidade de nossa linha de raciocínio, imperiosa a transcrição do contido no caput do art. 169, da Constituição Federal:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Portanto, diante das disposições constitucionais e legais acima transcritas, se deduz que a finalidade prevista pelo legislador pátrio, quanto às disposições do art. 168 da Constituição Federal, tão somente, é a de se estabelecer a data limite para os repasses dos duodécimos destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

E, retornando às disposições do § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, em sua última parte, “… ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias” não significa que se pode desobedecer o disposto no caput do mesmo art. 20, acima transcrito, e com nosso grifo, “não poderá exceder”.

Assim, os limites que poderão ser fixados nas leis de diretrizes orçamentárias deverão guardar consonância com aqueles determinados pela Lei Complementar nº 101, de 2000; ou seja, poderão ser fixados até os limites por ela estabelecidos para cada esfera de governo e por Poder. Poderão eles ser fixados em percentuais inferiores aos limites máximos estabelecidos. Porém, jamais ultrapassando os limites individuais máximos (repartição dos limites globais) a que se refere o caput do art. 20 da mesma Lei Complementar nº 101, de 2000.

Daí se podendo concluir que inexiste qualquer possibilidade de que venha um Poder a estabelecer percentuais menores para que, única e exclusivamente, um possa beneficiar-se ou usufruir da sobra do outro. Existe sim, a possibilidade de se estabelecer percentuais menores ou diferentes dos fixados para cada Poder.

Finalizando, e para não sermos intitulados como “donos da verdade”, vale dizer que a discussão continua em aberto…

 (*) Contador, Técnico em Contabilidade, empresário contábil dedicado à contabilidade governamental.

(**) Revisado pelo Dr. Cláudio Roberto Loureiro, Consultor Especialista em Administração Pública.

TCE multa órgãos estaduais e Prefeituras por descumprimento de prazo em licitação.

Em março, o  Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) já aplicou 32 multas a gestores que descumpriram prazos de cadastramento de processos licitatórios no sistema web do Tribunal. As licitações estão sendo realizadas de hoje, 6 até o dia 10. As multas variam de 10UFRs a 50 UFRs, por dia ( 1 Unidade fiscal de referência corresponde a R$ 2,40). Os prazos para cadastramento  estão previstos na Resolução 32/2012 (http://srvapp.tce.pi.gov.br/licitacao/lcw_menu2.do).
O artigo 64 da Resolução define que” no cadastramento de licitação, o responsável deverá informar todas as formas pelas quais houve a publicação do aviso do certame, especificando a data da veiculação e, no campo do complemento, o veículo de publicidade utilizado”. No Parágrafo único:”junto ao cadastro efetuado, o responsável pela prestação das informações deverá anexar o convite ou o edital da licitação, com seus respectivos anexos, para disponibilização ao público.”
Sobre os prazos, a Resolução prevê:até 9 (nove) dias antes, no mínimo, da data da sessão de abertura da licitação, em se tratando de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão; II – até 6 (seis) dias antes, no mínimo, da data da sessão de abertura do procedimento, em se tratando de pregão; III – até 3 (três) dias úteis antes, no mínimo, da data da sessão de abertura do procedimento, tratando-se de convite; e IV – até 9 (nove) dias antes, no mínimo, da data da sessão de abertura do certame, no caso de licitação internacional realizada em modalidade diversa das citadas nos incisos I a III.

Algumas Prefeituras receberam mais de uma sanção. Foi o caso da Prefeitura de São Luís. Foram aplicadas cinco multas, por atraso em licitações que somam  R$ 579.959,00. Já a Prefeitura de Itainópolis recebeu três multas por descumprimento de prazos no cadastro de licitações que totalizam R$ 820.000,00.

O Departamento de Estradas e Rodagens (DER) também recebeu uma multa por atraso no cadastramento da licitação, prevista para o dia 6/3, no valor de R$ 727.537,00, referente à contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica de ruas e avenidas na cidade Itaueiras.

Também foram aplicadas sanções contra as Prefeituras de Wall Ferraz, Várzea Grande, Lagoa do Sítio, Cajueiro da Praia, Guadalupe, Francisco Santos, Castelo do Piauí,Vera Mendes, Luís Correia, Jacobina, Landri  Sales, Gervásio Costa, Vilanova do Piauí, São Miguel do Fidalgo, Guaribas e  Morro do Chapéu . As licitações promovidas pelas Prefeituras variam desde a  aquisição de veículos e pneus, passando por transporte e compra de gêneros alimentícios para merenda escolar,até a  compra de “jarros, vasos e bloquetes” ( Prefeitura de Guaribas, valor R$ 167.000,00)

Os dados estão disponibilizados no site tce.pi.gov.br ,onde  cidadãos podem acompanhar ,através do mural de licitações,todas as licitações, em quaisquer modalidades, cadastradas junto ao sistema do Tribunal.

Fonte: TCE