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Entra em vigor a Lei Anticorrupção, com punição severa a empresas

Entrou a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado.

Até então, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados, e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.

Segundo o vice-presidente da Comissão de Combate à Corrupção e Impunidade da OAB-PI, José Maria Costa, o principal destaque da Lei está na penalidade.

“Agora as empresas poderão ser penalizadas de forma mais severa que vão de multas até a extinção da empresa, podem ser impedidas de conseguir financiamento bancário ou incentivos fiscais entre outras penas”, comentou José Maria Costa.

Além disso, de acordo com José Maria, não há necessidade de que haja comprovação de dolo, as penas são aplicadas objetivamente quando houver comprovação de atos contra a administração pública.

A partir de agora as empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto (quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões). Em alguns casos, a Justiça pode até determinar o fechamento da companhia.

TCE multa Prefeituras que descumprem prazos de licitação

O mural de licitações web,disponível no site do TCE, tinha 181 licitações de  órgãos públicos estaduais e municipais.  As Prefeituras dos municípios  de Canavieira,Santa Cruz,Ilha Grande, Anísio de Abreu e Wall Ferraz foram multadas por descumprirem os prazos para a publicação dos editais de licitação, que variam de 3 a 9 dias de antecedência, em relação à data de abertura das propostas. A aplicação das multas é feita automaticamente,pelo próprio sistema que identifica a irregularidade.

A Prefeitura de Canavieira  recebeu multa por divulgar fora do prazo, licitações  para a construção de uma unidade de saúde, no valor de R$ 408.000,00 e de uma quadra coberta de esportes, de R$ 509.917,00. Já a Prefeitura de Wall Ferraz  publicou fora do prazo, licitações para a compra de gêneros alimentícios para merenda escolar ( R$ 460.000,00), para contratação de empresa especializada em  remoção de resíduos sólidos (R$ 36 .000,00) e para a limpeza pública (R$ 180.000,00). No caso do município de Santa Cruz, as multas foram aplicadas em razão de atraso na divulgação de processo licitatório para contratar empresa de transporte escolar público ( R$ 129.000,00) e reposição de motores (R$ 125.000,00).Anísio de Abreu e Ilha Grande foram multadas em razão da publicação fora do prazo de licitações para elaboração do plano de saneamento básico e empresa para realizar a limpeza pública.

Além do cumprimento de prazos, o Tribunal de Contas (TCE-PI) através da Divisão de Acompanhamento de Licitações, faz fiscalizações n loco de processos de licitação e analisa todos os processos,por ocasião do julgamento das prestações de contas.

Para consultar o mural de licitações:http://srvapp.tce.pi.gov.br/licitacao/lcw_muralconcon.do?evento=y

Fonte: TCE