Monthly Archives: dezembro 2013

Decreto Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Fonte: Planalto.gov

Decisão suspende prazos processuais no período de 6 a 23 de janeiro.

Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira, 19,o  Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu, por maioria de votos, pela suspensão dos prazos processuais no período de 06 a 23 de janeiro de 2014, sem prejuízo dos demais serviços administrativos e sessões de julgamento. O TCE acatou a proposta apresentada  pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí. A suspensão ocorre em razão das férias dos advogados, determinadas também  pelos Tribunais.

 

Atualização do SAGRES 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí libera a nova versão do SAGRES 2014, nos seguintes itens:

  • Plano de Contas
  • Arquivos XSD:
    • Contas Correntes
    • Cadastros Auxiliares
    • Tabelas Internas
    • Empenhos e restos a pagar

Leia mais sobre os SAGRES 2014

TCE realiza nesta quinta última sessão Plenária de 2013.

tce_ultima sessaoCom uma pauta de dez processos, o  Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realiza  amanhã, 19, a última sessão Plenária do ano de 2013. Dentre os processos que serão julgados,estão denúncias contra a Prefeitura de Aroazes, por supostas irregularidades na contratação de pessoal, além das representações contra Prefeituras de Brasileira,Pimenteiras e Altos. As duas primeiras, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb e a última, pela emissão de  notas fiscais.
A partir do dia 23, o TCE entra em recesso, retornando suas atividades no dia 5 de janeiro de 2014.A sessão Plenária começa às 9h e pode ser acompanhada, ao vivo,através do site tce.pi.gov.br

TCE vai notificar municípios que descumpriram LRF.


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), através da Diretoria de Fiscalização dos Municípios (DFAM), vai notificar os gestores municipais que ultrapassaram os limites de gastos com pessoal no exercício de 2013 e os que deixaram de publicar, na imprensa oficial, os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No Piauí, 48 Prefeituras descumpriram o limite legal de despesas e estão sujeitos a uma série de penalidades que variam desde pagamento de multa com recursos próprios até a cassação do mandato e prisão.

Até o dia 27 de novembro, 23 Prefeituras deixaram de publicar os demonstrativos e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)- 2º bimestre, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e 181 gestores também descumpriram os prazos do RREO, referentes ao 4º bimestre. Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal – RGF, 23 municípios não publicaram os documentos referentes ao 2º quadrimestre, 37 deixaram de publicar o RGF referente ao 1º semestre. Quantos às Câmaras Municipais, nenhuma desrespeitou os limites de gastos . Entretanto, 31 não apresentaram os relatórios LRF do 2º quadrimestre e 32 descumpriram a Lei, ao não apresentarem o RGF do 1º semestre.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o ARF e o AMF, que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e, periodicamente, o RREO e o RGF, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei. A obrigatoriedade é uma ferramenta importante de controle externo e torna a fiscalização ainda mais eficiente.

Delegação piauiense conquista 11 medalhas e é vice-campeã do Nordeste

A delegação do TCE-PI conquistou 11 medalhas no V  Encontro Esportivo , realizado no período de  26 a 30, em Maceió.  As  voleibol feminino,vôlei de praia feminino, máster e gamão ganharam medalhas de ouro. Os  atletas trouxeram quatro medalhas de prata ( futebol soçaite livre, natação costa feminino, natação revezamento feminino máster e na  corrida feminina máster 1.500 m. As equipes de  corrida masculina livre 1500m, tênis de campo masculino livre,vôlei de praia feminino livre,tênis de mesa feminino,natação feminino  crow 25m e tiro feminino.
Os atletas do Tribunal de Contas piauiense obtiveram o 3º lugar geral e o 2º do Nordeste, na classificação do evento que reuniu   18 estados .

Fonte: TCE

Fiscalização da Copa do Mundo será um dos temas do Congresso dos Tribunais de Contas

Começa amanhã,3, e prossegue até o dia 6,o  XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, O evento, que acontece em Vitória (ES), terá entre os conferencistas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Gilmar Mendes. O ministro irá encerrar a programação do evento falando sobre “Controle, Tribunais de Contas, Democracia e Lei da Ficha Limpa”. A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Waltânia Alvarenga e  demais conselheiros da Corte piauiense participarão do evento.

Já na abertura do Congresso, o ministro emérito do STF, Carlos Ayres Britto, dará as boas-vindas aos presentes em solenidade a ser realizada às 18 horas, no Centro de Convenções de Vitória. Na tarde do mesmo dia, Ayres Britto, que já ocupou a cadeira de procurador de Contas da Corte de Sergipe, fará palestra sobre “os Tribunais de Contas e a competência de julgamento das contas de gestão”, durante curso de aprimoramento para membros dos Tribunais.

Na quinta-feira (05) será analisada a relação dos Tribunais de Contas e os Poderes da República. O governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, apresentará a visão do Executivo sobre as Cortes. A visão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será dada pelo ministro Henrique Neves que também falará sobre a Lei da Ficha Limpa.

A ótica do Poder Legislativo será apresentada pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) e pelo senador Wellington Dias (PT-PI). Eles também irão debater a possível criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e a lei Processual para o julgamento de contas públicas.

Fechando a Conferência, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, irá expor a visão da OAB.

Ainda na programação do evento, os presentes poderão conferir a mesa composta pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e pelo gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick. Eles discutem o controle social, a transparência e as políticas públicas.

Filósofo, escritor e professor universitário, o teólogo Leonardo Boff também confirmou presença. Na tarde de quarta-feira, dia 4, ele falará sobre a “formação do caráter

nacional: a corrupção sob o enfoque histórico, filosófico e humanista”.

Copa do Mundo

Assunto recorrente na sociedade, os gastos públicos na construção de estádios e obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de Futebol estão na pauta do Congresso. O relator da Copa no TCU, ministro Valmir Campelo, e a presidente do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop), Narda Consuelo Vitório Neiva Silva, vão falar sobre a “fiscalização das obras da Copa de 2014: estratégia de informação, transparência e controle”. O debatedor do tema será o vice-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Valdecir Pascoal.

Educação Brasileira

Durante a programação serão conhecidos os resultados da auditoria coordenada em educação, realizada por todos os Tribunais de Contas em articulação do Tribunal de Contas da União. Esta teve por objetivo avaliar a qualidade da educação prestada pelo poder público.

O Congresso

O XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), partilhada com o Tribunal de Contas do Espírito Santo, como anfitrião.  Apoiam a iniciativa o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

Serviço:

XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil

Quando: 03 a 06 de dezembro

Local: Centro de Convenções de Vitória

Fonte:atricon.org.br